Condições gerais de utilização e de venda.

01Objeto e aceitação

As presentes condições gerais de utilização e de venda (as «Condições») regem o acesso e a utilização do serviço ROSTER, plataforma de software online (SaaS) de gestão de booking para agências de artistas e artistas profissionais independentes, editado pela NYWAL, SAS com o capital social de 100 €, RCS Nanterre 990 053 654, com sede em 6 Square de l’Hippodrome, 92210 Saint-Cloud, França («NYWAL» ou «nós»).

O serviço está exclusivamente reservado a profissionais, na aceção do code de la consommation (Código do Consumo francês), que atuem no âmbito da sua atividade (agências, estruturas de management, artistas empresários e independentes). Ao criar uma conta ou ao utilizar o serviço, o cliente (o «Cliente») reconhece atuar a título profissional e aceita sem reservas as presentes Condições. As disposições de proteção do consumidor, nomeadamente o direito de livre resolução, não são aplicáveis.

02Definições

• «Serviço»: a plataforma ROSTER acessível em app.roster.ag, os seus módulos, interfaces e documentação.
• «Organização»: o espaço de trabalho isolado criado pelo Cliente (agência ou artista independente), ao qual estão associados a subscrição, os Utilizadores e os Dados do Cliente.
• «Utilizador»: qualquer pessoa singular com acesso ao Serviço ao abrigo de uma Organização (proprietário, administrador, membro ou artista através do portal do artista).
• «Dados do Cliente»: o conjunto dos dados, ficheiros e conteúdos importados, introduzidos ou gerados na Organização pelos seus Utilizadores (artistas, contactos de promotores, datas de espetáculo, contratos, faturas, documentos, dados financeiros e logísticos).
• «Subscrição»: a modalidade paga contratada por Organização (plano, opções, licenças de utilizador e extensões), faturada por período mensal ou anual.

03Conta, acesso e segurança

A criação de uma conta exige informações exatas e mantidas atualizadas. O Cliente é responsável pela confidencialidade das credenciais dos seus Utilizadores, pelas ações realizadas através das respetivas contas, bem como pela atribuição e pela retirada de funções e permissões no seio da sua Organização (incluindo os acessos concedidos aos artistas através do portal do artista e a colaboradores externos).

São disponibilizados mecanismos de segurança das contas (autenticação de dois fatores, chaves de acesso ou passkeys, revogação de sessões); a sua ativação é da responsabilidade do Cliente. A NYWAL pode suspender de imediato qualquer acesso em caso de risco comprovado para a segurança do Serviço ou dos dados.

04Período de teste gratuito

Pode ser proposto um período de teste gratuito, pela duração indicada na página Preços no momento da contratação. O período de teste está limitado a uma única vez por Organização e por pessoa, sem exigência de meio de pagamento. No termo do período de teste, não é efetuado qualquer débito automático: o acesso às funcionalidades pagas fica suspenso até à contratação expressa de uma Subscrição. A NYWAL reserva-se o direito de recusar ou de interromper um período de teste em caso de abuso (períodos de teste múltiplos, tentativas de contorno).

05Subscrições, preços e alterações

O Serviço é fornecido mediante Subscrição, por Organização, de acordo com a tabela de preços publicada na página Preços no momento da contratação. Os preços entendem-se sem impostos; o IVA aplicável é acrescido nos termos da regulamentação em vigor (mecanismo de autoliquidação para os sujeitos passivos intracomunitários com número de IVA válido).

O Cliente pode, a qualquer momento e em autosserviço: mudar de plano, adicionar licenças de utilizador, ativar módulos opcionais ou alargar limites à unidade. Os aumentos (upgrade, adições) produzem efeitos de imediato e dão lugar a faturação imediata, proporcional ao período remanescente, incluindo nos períodos anuais. As reduções (downgrade, remoções) produzem efeitos no termo do período em curso e não dão lugar a qualquer reembolso do período já iniciado.

A NYWAL pode alterar a sua tabela de preços. Qualquer alteração de preço aplicável a uma Subscrição em curso é notificada com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor e só se aplica a partir do período de faturação seguinte. Na falta de aceitação, o Cliente pode denunciar o contrato antes da entrada em vigor do novo preço.

06Pagamento e falta de pagamento

Os pagamentos são operados pelo nosso prestador Stripe; a NYWAL não conserva os dados completos dos cartões bancários. As quantias são exigíveis antecipadamente em cada vencimento e pagáveis pelos meios de pagamento disponibilizados.

Em caso de falha de pagamento, o acesso pago pode ser suspenso após notificação e tentativas de nova cobrança sem êxito. Nos termos dos artigos L.441-10 e D.441-5 do code de commerce (Código Comercial francês), qualquer atraso no pagamento implica, de pleno direito, penalizações calculadas à taxa de juro aplicada pelo BCE à sua operação de refinanciamento mais recente, acrescida de 10 pontos, bem como uma indemnização fixa de cobrança de 40 € por fatura não paga.

07Duração e cessação do contrato

A Subscrição é celebrada pelo período escolhido (mensal ou anual) e renova-se tacitamente por períodos sucessivos de igual duração. Qualquer das partes pode denunciá-la a todo o tempo, produzindo a denúncia efeitos no termo do período em curso, sem reembolso do período já iniciado, salvo disposição legal imperativa em contrário. A denúncia é efetuada a partir da área de faturação da Organização.

A NYWAL pode resolver ou suspender de pleno direito qualquer Subscrição em caso de violação das presentes Condições, após interpelação admonitória que permaneça sem efeito durante quinze (15) dias, ou de imediato em caso de incumprimento grave (fraude, atentado à segurança, utilização ilícita).

No termo do contrato, o Cliente dispõe das funções de exportação em autosserviço para recuperar os seus Dados do Cliente (ver «Dados do Cliente e reversibilidade»).

08Utilização aceitável

O Cliente obriga-se, nomeadamente, a não: utilizar o Serviço para fins ilícitos ou contrários à ordem pública; lesar direitos de terceiros (dados importados sem base jurídica, conteúdos contrafeitos); tentar contornar os mecanismos de segurança, de isolamento ou de limitação do Serviço; aceder ao Serviço através de meios automatizados não autorizados; revendê-lo, sublicenciá-lo ou disponibilizá-lo a terceiros fora da sua Organização; enviar comunicações não solicitadas através do Serviço; ou fazer dele uma utilização que exceda manifestamente os limites do seu plano.

O módulo de estatísticas das redes sociais baseia-se exclusivamente em dados publicamente acessíveis das plataformas em causa, recolhidos pelo nosso prestador especializado. A disponibilidade e a exatidão desses dados dependem das plataformas terceiras e não são garantidas.

09Dados do Cliente e reversibilidade

Os Dados do Cliente continuam a ser propriedade exclusiva do Cliente. O Cliente concede à NYWAL uma licença limitada, não exclusiva e mundial de alojamento, de reprodução e de tratamento dos Dados do Cliente, exclusivamente para efeitos de prestação, de proteção e de melhoria do Serviço, durante a vigência do contrato.

O Cliente garante dispor de todos os direitos e de todas as bases jurídicas necessárias sobre os Dados do Cliente que importa e trata no Serviço (nomeadamente os seus ficheiros de contactos profissionais e os dados dos seus artistas); é o único responsável pela respetiva licitude à luz da regulamentação aplicável, na sua qualidade de responsável pelo tratamento.

Reversibilidade: o Cliente dispõe de uma exportação em autosserviço dos seus Dados do Cliente (exportação estruturada em formato JSON, exportações CSV/PDF específicas, cópias de segurança); os documentos e os anexos podem ser transferidos a partir do Serviço. Esta exportação permanece acessível após a cessação do contrato, bem como durante todo o período de pré-aviso que antecede uma eliminação programada. Está reservada às Organizações que tenham contratado uma Subscrição paga e não está disponível durante o simples período de teste.

Conservação após o contrato: no termo efetivo do contrato, os Dados do Cliente são conservados durante 6 meses, período durante o qual o Cliente os pode recuperar ou reativar a sua Organização. Findo esse prazo, a respetiva eliminação é programada e notificada ao Cliente com, pelo menos, 15 dias de antecedência. A eliminação implica a destruição da chave de cifragem própria da Organização no prazo de 7 dias: os Dados do Cliente cifrados tornam-se então definitivamente ilegíveis, incluindo nas cópias de segurança já efetuadas. Ficam ressalvadas as conservações impostas por lei (faturação, contabilidade) e os registos de auditoria.

10Documentos gerados: aviso importante

O Serviço disponibiliza ferramentas configuráveis de geração de documentos (modelos de contratos e as respetivas cláusulas, faturas e notas de crédito com numeração sequencial, menções legais configuráveis, regimes de faturação denominados «atuação» ou «mandato», campos e variáveis personalizados). Estas ferramentas e os respetivos conteúdos predefinidos são fornecidos como simples modelos e não constituem, em caso algum, aconselhamento jurídico, contabilístico, fiscal ou laboral.

O Cliente continua a ser o único autor e emitente dos contratos que celebra e das faturas que emite através do Serviço, e o único responsável pela respetiva validade, exaustividade e conformidade com a regulamentação que lhe é aplicável. A NYWAL não é parte nas relações contratuais entre o Cliente, os seus artistas e terceiros (promotores, produtores), não assumindo qualquer responsabilidade a esse título. O Cliente é convidado a submeter os seus modelos à validação dos seus próprios consultores.

11Faturação eletrónica (módulo opcional)

O módulo de faturação eletrónica permite, em opção, a emissão e a transmissão de faturas em formato Factur-X através de uma plataforma parceira acreditada terceira. O Cliente (ou, se for caso disso, o seu artista que tenha ativado a opção por conta própria ou conferido mandato de faturação) continua a ser o emitente legal das faturas transmitidas. A disponibilidade deste módulo depende da plataforma parceira e das exigências regulamentares em vigor, que podem evoluir; a NYWAL não garante, por si só, a conformidade global do Cliente com as suas obrigações de faturação eletrónica.

12Módulo de e-mail (caixas de correio ligadas e sequências)

O módulo opcional de e-mail permite ao Cliente ligar as suas próprias contas de correio eletrónico (Google, Microsoft ou IMAP) a fim de enviar, receber e automatizar e-mails a partir do Serviço (sequências de prospeção, mensagens de seguimento, caixa de entrada). Ao ligar uma conta, o Cliente declara dispor dos direitos necessários sobre essa caixa de correio e autoriza o respetivo acesso técnico pelo nosso prestador especializado indicado na Política de Privacidade. O conteúdo dos e-mails e as listas de contactos constituem Dados do Cliente.

O Cliente continua a ser o único remetente das suas comunicações e o único responsável pela respetiva conformidade com as regras aplicáveis ao marketing direto (nomeadamente a informação dos destinatários, a existência de uma base jurídica, o respeito pelos cancelamentos de subscrição e pelas oposições). O Serviço fornece mecanismos de cancelamento da subscrição e uma paragem automática das sequências à primeira resposta; a sua correta utilização e o respeito pelas oposições cabem ao Cliente. O envio em massa de comunicações não solicitadas é proibido; em caso de queixas, de taxas de rejeição anormais ou de denúncias dos fornecedores de correio eletrónico, a NYWAL pode suspender o módulo de imediato, a título cautelar.

A entregabilidade dos e-mails (classificação como correio não solicitado, limites de envio, revogação da autorização pelo fornecedor de correio eletrónico) depende de serviços terceiros e não é garantida. Um crédito de e-mail corresponde a uma caixa de correio ligada em permanência; os créditos de e-mail constituem uma capacidade duradoura associada à Subscrição, extensível à unidade.

13Módulo assistente de IA

O módulo opcional de assistente de IA permite aos Utilizadores autorizados consultar os dados da sua Organização em linguagem natural e preparar ações. As respostas são geradas por modelos de inteligência artificial de fornecedores terceiros indicados na Política de Privacidade; por natureza probabilísticas, podem conter erros, omissões ou aproximações e não constituem aconselhamento jurídico, contabilístico, fiscal ou laboral, nem uma garantia de exatidão. O Cliente verifica as informações produzidas antes de qualquer decisão.

O assistente não procede a qualquer escrita de forma autónoma: qualquer ação que proponha (criação ou alteração de dados, preparação de documentos) só é executada após confirmação expressa de um Utilizador, cujas permissões e bloqueios são reverificados no momento da confirmação. A ação assim confirmada considera-se efetuada pelo Utilizador e vincula o Cliente nas mesmas condições que uma ação realizada manualmente.

As conversas e apenas os extratos de Dados do Cliente necessários à resposta são transmitidos ao fornecedor de modelos no momento da utilização; estes fornecedores comprometem-se contratualmente a não utilizar esses dados para treinar os seus modelos. O Cliente define o acesso ao módulo Utilizador a Utilizador nas definições da sua Organização. Cada mensagem consome um crédito; os créditos de IA são atribuídos por mês, não transitam de um mês para o outro e podem ser complementados com pacotes adicionais.

14Portal do artista

O Cliente pode convidar os seus artistas a aceder gratuitamente a uma área dedicada («portal do artista») que apresenta as informações que o Serviço expõe a esse perfil (datas de espetáculo, cachets, itinerários, documentos partilhados, carregamento de faturas e de comprovativos). O Cliente determina os artistas convidados e garante estar autorizado a dar-lhes acesso às informações em causa. As contas do portal do artista não consomem qualquer licença de utilizador paga.

15Disponibilidade, suporte e evoluções

A NYWAL presta o Serviço com diligência e no âmbito de uma obrigação de meios, e envida esforços comercialmente razoáveis para assegurar a sua disponibilidade, sem garantir uma taxa de disponibilidade contratual (não é subscrito qualquer SLA ao abrigo das presentes Condições). Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, na medida do possível fora do horário de expediente, bem como interrupções de emergência ditadas por razões de segurança.

O suporte é assegurado por e-mail para [email protected], em francês e em inglês, durante o horário de expediente.

O Serviço evolui continuamente. A NYWAL pode acrescentar, alterar ou retirar funcionalidades, sem degradar substancialmente as funções essenciais da Subscrição contratada durante o período em curso; qualquer degradação substancial confere ao Cliente o direito de denunciar o contrato no termo do período, sem penalização.

16Propriedade intelectual do Serviço

O Serviço, os seus programas informáticos, interfaces, bases de dados (excluindo os Dados do Cliente), marcas e documentação continuam a ser propriedade exclusiva da NYWAL ou dos seus licenciantes. A Subscrição confere ao Cliente um direito de utilização pessoal, não exclusivo, não cedível e intransmissível, limitado à duração do contrato e à utilização interna da sua Organização. Não é concedido qualquer outro direito.

17Proteção de dados (acordo de tratamento, art. 28 RGPD)

Para os tratamentos de dados pessoais contidos nos Dados do Cliente, o Cliente atua na qualidade de responsável pelo tratamento e a NYWAL na qualidade de subcontratante. O presente artigo constitui o acordo de tratamento de dados celebrado entre as partes.

• Instruções: a NYWAL trata os Dados do Cliente unicamente para prestar o Serviço e mediante instruções documentadas do Cliente (as presentes Condições e a configuração efetuada no Serviço), salvo obrigação legal, caso em que a NYWAL informa o Cliente, exceto se tal lhe for proibido.
• Confidencialidade: as pessoas autorizadas a tratar os Dados do Cliente estão sujeitas a um dever de confidencialidade e só lhes acedem segundo o princípio do menor privilégio; qualquer intervenção do suporte numa Organização é registada de forma inviolável.
• Segurança: a NYWAL aplica as medidas técnicas e organizativas descritas na Política de Privacidade (isolamento por Organização aplicado em dois níveis independentes, cifragem em trânsito, cifragem em repouso sob uma chave própria de cada Organização, apagamento criptográfico aquando da eliminação, cópias de segurança cifradas na UE que os servidores de produção não podem ler nem apagar, testes de isolamento automatizados e bloqueantes em cada colocação em produção).
• Subcontratantes subsequentes: o Cliente autoriza de forma geral o recurso aos subcontratantes subsequentes indicados na Política de Privacidade. A NYWAL informa o Cliente com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência relativamente a qualquer aditamento ou substituição, podendo o Cliente opor-se com fundamento legítimo; na falta de acordo, qualquer das partes pode denunciar a Subscrição em causa no termo do período em curso.
• Assistência: a NYWAL assiste razoavelmente o Cliente na resposta aos pedidos de exercício de direitos dos titulares dos dados e no cumprimento das suas obrigações de segurança, de notificação e de avaliação de impacto, tendo em conta a natureza do tratamento.
• Violações: a NYWAL notifica ao Cliente qualquer violação de dados pessoais que lhe diga respeito sem demora injustificada após dela ter tomado conhecimento, com as informações úteis ao cumprimento das suas próprias obrigações de notificação.
• Destino dos dados: no termo do contrato, a NYWAL elimina os Dados do Cliente nas condições do artigo «Dados do Cliente e reversibilidade», dispondo o Cliente das exportações em autosserviço para a respetiva restituição prévia.
• Auditoria: a NYWAL disponibiliza as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do presente artigo e permite uma auditoria, no máximo uma vez por cada período de doze (12) meses, mediante pré-aviso escrito de trinta (30) dias, a expensas do Cliente, durante o horário de expediente e sem acesso aos dados de outros clientes.
• Localização e transferências: os Dados do Cliente são alojados na União Europeia; as eventuais transferências para países terceiros por subcontratantes subsequentes estão enquadradas por garantias adequadas (decisão de adequação, Data Privacy Framework ou cláusulas contratuais-tipo).

18Responsabilidade

A responsabilidade total acumulada da NYWAL ao abrigo do contrato, independentemente do fundamento, está limitada ao montante sem impostos efetivamente pago pelo Cliente a título da Subscrição em causa durante os doze (12) meses anteriores ao facto gerador.

A NYWAL não responde por danos indiretos ou imprevisíveis (perdas de lucros, de volume de negócios, de clientela, de oportunidades, danos de imagem), nem por danos resultantes dos conteúdos e das decisões do Cliente, de uma utilização não conforme ou de serviços terceiros (plataformas de redes sociais, prestador de pagamento, plataforma de faturação eletrónica).

Nenhuma estipulação exclui ou limita a responsabilidade da NYWAL em caso de dolo ou de culpa grave, nem nos casos em que a lei o proíba.

19Força maior

Nenhuma das partes pode ser responsabilizada por um incumprimento causado por um evento de força maior na aceção do artigo 1218 do code civil (Código Civil francês) e da jurisprudência. Se o impedimento exceder sessenta (60) dias, qualquer das partes pode resolver o contrato sem qualquer indemnização.

20Alteração das Condições

A NYWAL pode alterar as presentes Condições. As alterações substanciais são notificadas com, pelo menos, trinta (30) dias de antecedência relativamente à sua produção de efeitos (e-mail para o endereço da conta do proprietário e/ou notificação no Serviço). A continuação da utilização após a produção de efeitos vale como aceitação; caso contrário, o Cliente pode denunciar o contrato com efeitos no termo do período em curso.

21Disposições diversas

Se alguma estipulação das Condições for considerada nula ou ineficaz, as restantes mantêm-se em vigor. A não invocação de um incumprimento não vale como renúncia. O Cliente não pode ceder a sua posição contratual sem o acordo escrito da NYWAL; a NYWAL pode cedê-la no âmbito de uma operação de reestruturação ou de transmissão de atividade, notificando o Cliente. Os registos eletrónicos e os ficheiros de registo do Serviço fazem prova entre as partes. As notificações são validamente efetuadas por e-mail.

22Direito aplicável, jurisdição e língua

As presentes Condições são regidas pelo direito francês. Na falta de resolução amigável do litígio no prazo de trinta (30) dias a contar de uma notificação escrita, qualquer litígio relativo à sua formação, execução ou interpretação é da competência exclusiva do tribunal des activités économiques de Nanterre (tribunal das atividades económicas de Nanterre), não obstante a pluralidade de réus ou a intervenção de terceiros.

As Condições podem ser traduzidas; em caso de divergência, prevalece a versão francesa.